Entrou em vigor a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, acordo internacional que simplifica a proteção patentária de invenções que envolvem microrganismos e outros materiais biológicos. Na prática, o Tratado permite que um único depósito de microrganismo, realizado em uma instituição reconhecida internacionalmente, seja aceito para fins de patente em todos os países signatários.
A adesão representa um avanço importante para empresas, instituições de pesquisa e desenvolvedores de tecnologias baseadas em material biológico, contribuindo para maior segurança jurídica e competitividade internacional. A adesão do Brasil ao Tratado não implica em alteração de qualquer tipo de procedimento que seja realizado hoje para o depósito de patentes envolvendo material biológico no INPI, uma vez que, atualmente, de acordo com as Diretrizes de exame do Instituto, só são reconhecidos os depósitos realizados junto às Autoridades Internacionais Depositárias (IDAs, na sigla em inglês) já existentes no exterior.
A ABIFINA acompanhou ativamente as discussões sobre o Tratado.
