Projeto de Lei 6120/2019 – Inventário Nacional de Substâncias Químicas – Senado Federal
Apresentado parecer do relator, senador Beto Faro (PT/BA), na Comissão de Meio Ambiente (CMA), sendo este parecer favorável ao projeto original e pela rejeição da Emenda nº 1 – CCT, que buscava retirar do âmbito do projeto as preparações e substâncias destinadas à prevenção, diagnóstico ou tratamento de saúde classificadas como dispositivos médicos. Agora, a matéria aguarda inclusão na pauta da CMA para deliberação.
O PL estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, a avaliação e o controle do risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente.
Projeto de Lei 1542/2020 – Reajuste de preços de medicamentos – Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, rejeitou o PL 1542/20, que prevê a suspensão do reajuste de preços de medicamentos autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, em 2020.
A rejeição da matéria confere segurança jurídica aos mecanismos de reajuste de preços de medicamentos previstos em lei e afasta o risco de geração de um precedente negativo para o setor.
A matéria segue para a apreciação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).