Combate à falsa declaração de origem será uma das novas linhas de atuação da Secex
Brasília (2 de agosto) – O número de investigadores da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) será aumentado quatro vezes, de 30 para, no mínimo, 120 servidores, que serão responsáveis por conduzir os casos de defesa comercial, ampliando a capacidade de processar várias investigações simultaneamente. Com isto, as medidas de defesa comercial (antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias) terão redução no prazo de implementação. Para as conclusões das investigações, o prazo será reduzido de 15 para 10 meses e, para a aplicação de direito provisório, de 240 para 120 dias. Estas medidas fazem parte do Plano Brasil Maior, lançado hoje pela presidenta da República, Dilma Rousseff.
O Brasil é um dos maiores usuários do sistema de defesa comercial regulamentado pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Relatório recente da OMC mostra que, entre as economias do G-20, a brasileira foi a que mais implementou medidas de defesa comercial (25), levando em conta o período entre outubro de 2010 e abril de 2011. Atualmente, o país tem 78 medidas de defesa comercial aplicadas em vigor e 48 investigações em curso.
Circunvenção
Os investigadores também irão atuar no combate à circunvenção (circumvention). Trata-se de práticas desleais de comércio exterior que procuram evitar o pagamento de medidas de defesa comercial em vigor. Tais práticas são caracterizadas pela alteração marginal do produto ou pela importação de partes e peças para posterior montagem do produto final no Brasil ou em terceiros países. Quando comprovadas, os direitos antidumping ou as medidas compensatórias aplicadas poderão ser estendidas para outras origens ou outros produtos.
Combate à falsa declaração de origem
Outra importante linha de atuação dos investigadores será na apuração dos casos relacionados ao indeferimento da licença de importação quando houver falsa declaração de origem. Trata-se de casos em que o importador pratica fraude (ato ilegal) e apresenta um documento inverídico ou não autêntico para tentar atestar a origem falsa de um produto. Nos casos comprovados, mediante processo de investigação, os produtos não ingressarão no território brasileiro. Nos próximos dias, a Secex deve publicar informações sobre as primeiras práticas apuradas destas irregularidades.
Mais medidas
O combate aos preços subfaturados, com o fortalecimento da fiscalização administrativa das operações de importação, será outra medida de fortalecimento da defesa comercial brasileira. Haverá ainda aumento da exigência de certificação compulsória, com ampliação no tratamento administrativo das importações e maior controle aduaneiro mediante cooperação entre a Secex, a Receita Federal do Brasil e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Foi assinado hoje ainda um Acordo de Cooperação entre o MDIC e o Ministério da Justiça para estreitar os vínculos entre a Secex e a Polícia Federal na atuação de combate às importações ilícitas.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC
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