Entidades da indústria se reuniram em 19 de março para juntar contribuições para a regulamentação do Projeto de Lei (PL) 02/2015 – Acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado. Os principais pontos críticos identificados foram: cadastro; atestado de regularidade (Art. 2º, XXII); remessa; exceção na autorização prévia (art. 13º); regras para notificação de produtos (art. 16); lista de classificação de produtos NCMs; elemento principal de agregação de valor ao produto; comprovação do consentimento prévio informado; composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e outros. Ana Claudia Oliveira, gerente técnica e de Propriedade Intelectual da ABIFINA, esteve presente representando a entidade.
27/03/2015