A ABIFINA é uma das entidades signatárias do Manifesto pelo debate amplo e qualificado sobre o Projeto de Lei nº 4.741/2024 e pela segurança jurídica na governança da Avaliação de Tecnologias em Saúde no Brasil, documento que reúne representantes do setor industrial da saúde em defesa de um processo legislativo mais participativo e técnico.
O manifesto expressa preocupação com a tramitação acelerada do projeto, sem a realização de audiências públicas ou espaços de diálogo que permitam a análise aprofundada dos impactos da proposta sobre a organização do sistema de saúde brasileiro.
O PL nº 4.741/2024 propõe mudanças relevantes na governança da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), incluindo a extinção da Conitec e a criação de novas estruturas com competências ampliadas nesse campo. Para as entidades signatárias, trata-se de uma iniciativa que exige reflexão cuidadosa, considerando possíveis efeitos sobre o equilíbrio entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a saúde suplementar, bem como sobre a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e os incentivos à inovação no país.
O documento também destaca a importância de preservar e fortalecer instâncias técnicas já consolidadas, responsáveis por decisões baseadas em evidências e pela articulação institucional no campo da ATS, além de alertar para riscos de sobreposição de competências e ausência de estudos de impacto regulatório e orçamentário.
Diante da relevância estratégica do tema, as entidades conclamam a Câmara dos Deputados a promover um debate amplo, técnico e plural antes de qualquer deliberação legislativa, com a participação de agentes públicos, privados, da comunidade científica e da sociedade civil.
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