Dificuldade na elaboração do marco legal está no fato de o Brasil não ter parlamentares suficientemente informados sobre a questão, diz representante do MMA
A indefinição sobre as normas para o acesso ao patrimônio genético brasileiro com fins de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico têm inviabilizado o progresso de atividades econômicas na área. Além de estarem impossibilitados de iniciar seus estudos, pesquisadores e empresas não têm mecanismo legal para regularizar as pesquisas que já foram iniciadas. Este debate está longe do fim e foi tema do 5º Encontro Nacional de Inovação em Fármacos e Medicamentos (ENIFarMed), realizado esta semana (de 29 a 31/09), em São Paulo, pelo Instituto de Pesquisa em Fármacos e Medicamentos (IPD-Farma), com apoio da Abifina.
Lucilene Prado, diretora de Assuntos Legais da Natura, defendeu que a regulação precisa ser indutora do desenvolvimento. Para ela, o modelo brasileiro deveria ser apenas de notificação ao órgão competente, ao contrário da exigência de autorização prévia imposto pela Medida Provisória (MP) 2126. A especialista argumentou que a MP vai contra a constituição de 1988, pois “se a biodiversidade não é patrimônio da União, então não é necessária a autorização (para acessá-la)”.
“Se, para a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), no início da pesquisa de um cosmético podemos só notificar e depois a agência fiscaliza, por que no caso do uso de patrimônio genético é assim? Temos que focar na fiscalização e não ser limitador. O direito de conhecer não pode depender de autorização. Estamos em competição no mundo por meio da ciência. Competimos pelo mesmo consumidor e pelo conhecimento. Se tivermos mecanismos de regulação que não favorecem a competição internacional, podemos ter a quantidade de biodiversidade, mestres, doutores, o que for, que não vamos conseguir competir. É na química verde que poderemos ter nosso diferencial”, defendeu Lucilene.
Governo
Bráulio Dias, do Ministério do Meio Ambiente, destacou que há mecanismos da MP 2126 mal utilizados pelas empresas. É o caso das autorizações especiais previstas, que aprovam toda pesquisa relacionada a patrimônio genético. Apenas três instituições, até agora, recorreram a essa possibilidade.
Outro ponto enfatizado por Dias é que o governo está desenvolvendo algumas ações para tentar acelerar as autorizações para o acesso à biodiversidade, fornecidas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen). Ele afirmou que está sendo ampliado o credenciamento de instituições para fazerem funções do órgão e um grupo de trabalho do Comitê rediscute o projeto de lei sobre o tema. Também apontou que a dificuldade em se elaborar um marco legal está no fato de o Brasil não ter parlamentares suficientemente informados sobre a questão. A proposta de lei feita e posta para consulta pública em 2007 não foi adiante por falta de acordo entre os Ministérios. A questão “voltou à estaca zero”.
Enquanto isso, a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico no campo da biodiversidade brasileira estão parados. Mais de R$ 100 milhões em multas foram aplicadas em empresas que ousaram fazer pesquisas. De acordo com Bráulio, não será possível anistiar essas companhias, “por questão de isonomia”. “Mas pode ser possível converter a penalidade para prestação serviços, como investir em conservação, capacitação de comunidade ou manutenção de banco de germoplasma (unidades conservadoras de material genético)”, adiantou.
PI inviabilizada
As empresas que não obtiverem autorização prévia do Cgen para acessar o patrimônio genético brasileiro podem chegar a perder ou a não obter a patente do produto, lembrou Julio César Branco, do INPI. Segundo ele, casos desse tipo são comuns entre companhias nacionais. A legislação atual também inviabiliza as pesquisas em biotecnologia, uma vez que torna todo ou parte de seres vivos não patenteáveis. “Isso vai contra o que o próprio governo determinou, que é inovar para crescer. O INPI vem trabalhando para resolver este clima de indefinição”, revelou.
João Batista Calixto, da UFSC, provocou: “Proteger o que não se conhece é ignorância. Tem centenas de moléculas na natureza que ainda não conhecemos. Não vi ninguém ir lá interferir no pré-sal, que também é produto da natureza. Por quê?”
Protocolo de Nagoya
Considerado o maior pacto ambiental desde Kioto, o Protocolo de Nagoya, elaborado na 10ª Conferência das Partes (COP-10), na cidade japonesa que leva seu nome, vai impactar diretamente nas pesquisas feitas com base na biodiversidade mundial. As propostas que formam o acordo foram apresentadas via teleconferência no ENIFarMed pelo membro do secreariado Ravi Sharma. Segundo ele, a expectativa é que o documento entre em vigor no começo de 2012. Quarenta e um países, incluindo o Brasil, assinaram o tratado, que vem sendo negociado internacionalmente para o estabelecimento de regras para a conservação da diversidade biológica, a sustentabilidade no uso de componentes e a divisão justa dos benefícios do uso de recursos genéticos. Para que o documento seja validado, 50 nações precisam subscrevê-lo.
Sharma apontou como benefícios do Protocolo a transparência. Até as normas serem aplicadas, as empresas inovadoras vão precisar passar por um período de capacitação. De acordo com Sharma, muitas empresas já vêm aplicando as normas de maneira voluntária, o que funciona como um treinamento para o que vem pela frente.
(Fonte: Natália Calandrini para Abifina – 01/09/2011)
