A última reunião do Conselho Administrativo da ABIFINA, realizada no dia 27 de novembro, analisou o marco legal das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs). O novo regime de garantias pecuniárias para contratações com transferência ou desenvolvimento local de tecnologia foi assunto da apresentação do advogado e consultor jurídico da ABIFINA Denis Borges Barbosa, cujo escritório preparou emenda sobre o tema, incorporada na Medida Provisória (MP) no 651 (que prevê a desoneração da folha de pagamentos).

Outro tema relacionado às PDPs na reunião foi a Portaria do Ministério da Saúde. Reinaldo Guimarães, 2º vice-presidente da ABIFINA, expôs uma análise da norma para embasar o posicionamento da entidade. Foi decidido que a diretoria elaborará um relatório com as sugestões levantadas na reunião, para posterior definição do Conselho Administrativo sobre o documento final a ser levado para o governo federal.

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