A ABIFINA contribuiu para os debates sobre o Projeto de Lei 3.406/15, que define o prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e patentes. Para tratar do tema, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública no dia 29 de novembro, em Brasília.
Pelo projeto, um pedido deverá ser examinado em 180 dias contados do depósito no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), que solicitou o debate, o projeto não irá solucionar os problemas enfrentados pelo INPI.
O 1° vice-presidente da ABIFINA, Reinaldo Guimarães, compartilha a visão de que as dificuldades na política brasileira de propriedade intelectual (PI) não se encontram exclusivamente no âmbito do INPI. Segundo ele, o órgão deve executá-la, porém não vem recebendo, em sucessivos governos, os meios para que possa cumprir adequadamente sua missão.
Guimarães enfatizou também a fragilidade do órgão responsável por formular a política de PI – o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi). Este colegiado, composto por representantes de vários ministérios, precisa de maior autoridade política para que suas resoluções sejam cumpridas. Atualmente, técnicos de baixo nível hierárquico compõem o Gipi.
Em sua fala, o vice-presidente da ABIFINA ressaltou ainda que, em outros países que se industrializaram tardiamente, como é o caso do Brasil, a formulação da política de propriedade intelectual é realizada por conselhos estabelecidos no centro do poder nacional.
O conselho na República da Coreia, por exemplo, tem como autoridade máxima o presidente da República e, como participantes, todos os ministros. De forma semelhante, no Japão, a construção da política é feita no âmbito do gabinete do primeiro ministro e o colegiado é presidido por ele.
Devido aos problemas do INPI, a comissão irá discutir, a pedido de Salomão, um anteprojeto de lei que propõe a reestruturação do instituto e que está, desde 2014, no Ministério do Planejamento. A proposta do deputado é elaborar um documento do colegiado para pedir mais agilidade na análise do texto.
Só na área de patentes, o INPI está com 250 mil processos para analisar, o chamado backlog. O presidente atual do instituto, Luiz Otávio Pimentel, e representantes dos servidores criticaram a falta de profissionais para examinar os pedidos. Segundo Pimentel, os pedidos para cada examinador é 19 vezes maior que o dos Estados Unidos, por exemplo.