Em sessão da Comissão de Ciência e Tecnologia, especialistas discutem os impactos do Data Protection para medicamentos, defendendo a posição da ABIFINA contra atrasos no acesso a tratamentos de saúde

No dia 15 de maio, Ana Claudia Oliveira, doutora em biotecnologia e em propriedade intelectual e inovação, representou a ABIFINA em uma importante audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal. O encontro teve como foco a discussão sobre a proteção regulatória do dossiê de testes para produtos farmacêuticos de uso humano, tema conhecido como Data Protection.

Ana Claudia, com mais de 25 anos de experiência em propriedade intelectual, trouxe sua expertise para debater os desafios e implicações dessa regulamentação. “A proteção de dados de testes, como proposta atualmente, pode atrasar significativamente o acesso aos medicamentos no Brasil. Isso é particularmente crítico em um país onde a saúde pública já enfrenta tantos desafios,” destacou Ana durante sua apresentação.

Ela também enfatizou a importância de avaliar as consequências dessa legislação no contexto brasileiro. “Ao proteger dados de testes por um período prolongado, estamos impedindo a entrada de medicamentos genéricos no mercado. Isso não apenas atrasa o tratamento para quem mais precisa, mas também impede inovações no setor farmacêutico que poderiam beneficiar a todos,” explicou.

A representante da ABIFINA ressaltou que o debate sobre Data Protection não é novo e já foi amplamente criticado por limitar o acesso a tratamentos essenciais. Ana Claudia citou um ponto histórico importante: “A decisão do Supremo Tribunal Federal em 2021, que considerou inconstitucional a extensão da vigência de patentes além dos 20 anos previstos, já refletia essa preocupação com a disponibilidade de medicamentos.”

A audiência foi uma oportunidade para a ABIFINA reiterar sua posição contrária ao Data Protection como está proposto, argumentando que tal medida favorece uma proteção excessiva a moléculas já conhecidas, sem trazer inovações reais ao mercado. “Estamos aqui para garantir que os direitos à saúde e ao acesso a medicamentos sejam sempre priorizados em nossa legislação,” concluiu Ana Claudia.

Este encontro na CCT marca um momento significativo na luta pela revisão das políticas de propriedade intelectual no Brasil, visando maior equilíbrio entre proteção e acesso público a tratamentos médicos. A ABIFINA continua empenhada em participar ativamente dessas discussões, defendendo os interesses de seus associados e da população brasileira.

A reunião, presidida pelo Senador Izalci Lucas, contou com a participação de diversos especialistas e representantes de organizações importantes por meio de videoconferência, destacando o compromisso contínuo com o debate sobre políticas de saúde e propriedade intelectual no Brasil.

Entre os participantes estavam Leandro Pedron, diretor do Departamento de Programas Temáticos da Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ana Claudia Oliveira, especialista em propriedade intelectual da ABIFINA; Adriana Diaféria, vice-presidente executiva do Grupo FarmaBrasil; Júlia Paranhos, coordenadora do Grupo de Economia da Inovação da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Susana van der Ploeg, coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip); e Ana Carolina Navarrete, consultora de saúde do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC).

O Senador Astronauta Marcos Pontes também estava presente. Ao final da sessão se manifestou claramente contrário à implementação do DataProtection para medicamentos, destacando que ‘não vejo nenhuma vantagem’ nesta medida e enfatizando sua preocupação com as barreiras que isso poderia criar no acesso a medicamentos essenciais.

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