A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), promovida pelo Ministério da Saúde, recebeu contribuições da ABIFINA, que enviou sugestões a respeito de insumos farmacêuticos, medicamentos e vacinas relacionados atualmente na lista ao longo dos últimos três meses.
A Letec é gerida pelo Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT) e vem passando por uma revisão.
Instrumento previsto no Mercosul para permitir aos Estados Partes do bloco a aplicação de alíquotas de imposto de importação diferentes das previstas pela Tarifa Externa Comum (TEC), a Letec autoriza o Brasil a manter, com base no disposto pela decisão do Conselho do Mercado Comum nº 58/10, atualizada pela decisão CMC nº 26/15, uma lista de 100 códigos NCM como exceções à TEC até 31 de dezembro de 2021.