Após consolidação das propostas dos associados, a ABIFINA enviou suas considerações sobre a Consulta nº 1.264 que traz a proposta de atualização dos requisitos necessários para realização de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa. O objetivo desta CP é aprimorar e atualizar as normas com as orientações para o protocolo de documentos na Agência.  

De acordo com o parecer da Anvisa que definiu a abertura do referido processo de CP, a Agência hoje conta atualmente com três opções para o protocolo de documentos: 1) o protocolo através de sistemas de peticionamento com o envio de documentos de forma totalmente eletrônica; 2) o protocolo presencial através da entrega de documentos físicos ou em suporte eletrônico em sua sede, em Brasília, ou nas unidades de Portos, Aeroportos e Fronteiras nos Estados Brasileiros onde há postos; e 3) o protocolo através do envio postal de correspondências. 

Nas contribuições da ABIFINA, um dos pontos que foram comentados diz respeito a extinção de processos manuais e formas de se relatar a indisponibilidade dos sistemas. 

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