A ABIFINA enviou aos membros da Comissão Externa de Ações contra o Coronavírus da Câmara dos Deputados um documento com seu posicionamento e contribuições sobre o conteúdo normativo proposto pelo Projeto de Lei (PL) nº 1462/2020, que tem como escopo o eventual licenciamento compulsório de tecnologias “nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional”.
Após análise técnica e jurídica, a ABIFINA entende que o Projeto de Lei possui constitucionalidade, conveniência e oportunidade induvidosas.
Na proposta enviada à Comissão, a ABIFINA sugere que o texto elimine a instituição automática de licença compulsória mediante ato da Organização Mundial da Saúde (OMS), preservando-se a soberania nacional e assegurando à Administração Pública o poder de estabelecer as medidas de emergência sanitária consideradas mais adequadas.
Além disso, a ABIFINA recomenda que seja acrescentado ao PL o inciso III, referente à responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em conceder o registro rápido (prioritário) para os medicamentos que obtenham a licença compulsória.
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