O Projeto de Lei (PL) 139/99 (e PLs apensados), que propõe modificações na Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), foi amplamente debatido no dia 20 de outubro, em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília. A ABIFINA defendeu que a lei deve ser alterada para evitar formas abusivas de estender os direitos de patentes, uma vez que isto gera monopólio de medicamentos fundamentais para a saúde pública. Na audiência, a gerente técnica e de Propriedade Intelectual da entidade, Ana Claudia Oliveira, disse que a falta de regras impede a inovação sustentável, mas o excesso de regras pode acabar com a concorrência.
A maior parte dos deputados se manifestou em favor de uma solução que concilie o sistema atual de patentes no Brasil e uma mudança no entendimento quanto à renovação de patentes na área de medicamentos. Felipe de Carvalho, da organização Médicos Sem Fronteiras (MSF), defendeu que existe abuso no registro de patentes, enquanto o vice-presidente da Fiocruz, Jorge Bermudez, afirmou que o pedido de extensão da patente para outros usos da mesma invenção é usado para protelar o monopólio.
Na visão do secretário-executivo da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Naldo Dantas, o projeto pode ter impactos negativos sobre o ambiente de investimento no Brasil.
Já para o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Marcus Vinícius de Souza, embora o governo não tenha ainda uma posição sobre a mudança na legislação, a área de saúde não pode ser tratada como se fosse a única peça dessa equação.
Conheça o PL 139/99 e suas movimentações.
