Proposta incluída em Medida Provisória transfere a competência normativa e tira a autonomia dos órgãos
A ABIFINA assina o manifesto de entidades da saúde contra a Emenda nº 54, apresentada perante a Medida Provisória nº 1.154/2023. A proposta fere a competência normativa, o caráter técnico das decisões e a autonomia das agências reguladoras.
A medida altera a estrutura dos órgãos, que passariam a ter Conselhos externos para a edição de portarias, compostos por representantes de ministérios, agências, setor regulado, academia e consumidores.
A Emenda é desnecessária, uma vez que a legislação vigente já prevê mecanismos de controle e participação social, práticas que são adotadas.
É importante ressaltar que as agências são formadas por especialistas nas áreas reguladas e a diretoria deve ter notório conhecimento em sua especialidade, com comprovada experiência profissional.
Esse é um modelo que funciona. No caso da saúde, as decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são técnicas, baseadas em evidências, de forma independente.
As entidades alertam que, se aprovada, a Emenda nº 54 vai desestabilizar o mercado e colocar em risco a saúde da população brasileira.
Leia o manifesto.
