A ABIFINA, junto a outras entidades representativas do setor da saúde, assinou o Manifesto em Defesa da Autonomia das Agências Reguladoras, posicionando-se contra a PEC nº 42/2024.
A proposta, que busca transferir à Câmara dos Deputados a competência de fiscalizar diretamente as atividades das agências reguladoras, foi apontada como inconstitucional por afrontar o princípio da separação dos poderes e colocar em risco a estabilidade regulatória e a segurança jurídica.
O documento destaca que a independência técnica de órgãos como a Anvisa é essencial para garantir decisões pautadas por evidências científicas, especialmente em situações críticas como a pandemia de Covid-19. Ressalta ainda que já existem instrumentos legais de controle e participação social, como consultas públicas, relatórios de gestão e acompanhamento pelo Congresso Nacional e pelo TCU.
Ao apoiar o voto em separado apresentado pelo deputado Alencar Santana, o manifesto reforça que o fortalecimento das agências deve se dar por meio da valorização de seu quadro técnico, de maior capacidade orçamentária e de diálogo com a sociedade — e não pelo enfraquecimento de sua autonomia.
“A autonomia das agências é uma garantia de que decisões complexas, que impactam diretamente a saúde e a vida da população, sejam tomadas com base em critérios técnicos e científicos, e não por pressões políticas de ocasião”, afirmou Andrey Freitas, presidente executivo da ABIFINA.
