Fernanda Costa, especialista em Cadeia Química, Relações Governamentais e Internacionais da ABIFINA, acompanhou virtualmente nos dias 24 e 25 de abril, como membro observador, a reunião do Grupo de Trabalho Temporário – Regulação de Substâncias Químicas, que trata da construção da regulamentação da Lei nº 15.022/2024, que estabelece a criação do Inventário Nacional de Substâncias Químicas no Brasil.
A Lei que dispõe sobre as substâncias químicas no Brasil, estabelece ainda a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente.
Na ocasião, foram discutidas sugestões para o texto do decreto regulamentador, abordando definições, informações de cadastro das substâncias, propostas de avaliação de risco e critérios, classificação e cooperação regulatória.
O Grupo de Trabalho (GT) concentrou-se na elaboração do decreto e, uma vez publicado, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) terá um prazo de três anos para disponibilizar o sistema de inventário. Esse mesmo período de três anos também será o prazo máximo para que fabricantes e importadores realizem o cadastro no sistema de inventário.
O GT está inserido dentro das atribuições da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ) no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Integram GT:
- Órgãos do governo – MMA, Anvisa, Casa Civil, Fepam, Fundacentro, Ibama, MDIC, MME, MPF, MPT e MS;
- Comunidade acadêmico-científica – FSA, SBQ, SBTox;
- Entidade de classe – CRQ-I;
- Setor privado – Abiquim, Abifra, Abifra, CNI e Sinproquim;
- ONGS – HSI e Toxisphera.
