No dia 10/11, a área técnica da ABIFINA acompanhou, em formato on-line, a audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF), que debateu os parâmetros e o marco regulatório para precificação de medicamentos sob o âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Realizada em 10 de novembro, o encontro permitiu colher informações e ouvir especialistas sobre o tema.
Entre os pontos específicos debatidos destacam-se:
- A necessidade de condicionar o registro de medicamentos pela Anvisa à solicitação de fixação de preços junto à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e à submissão de novas tecnologias terapêuticas à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
- A obrigatoriedade de as empresas apresentarem valores praticados no exterior (inclusive no regime de acordos de desconto ou risco) para fins de comparação de preço no Brasil.
- A entrada em vigor da RDC 948/2024, válida desde 1º de janeiro de 2025, que obriga apresentação de solicitação de precificação em até 60 dias após o registro para medicamentos prioritários e de doenças raras.
A ABIFINA continuará acompanhando os desdobramentos do tema e manterá seus associados informados sobre eventuais avanços regulatórios e impactos para o setor.
