Artigo publicado na Revista Química e Derivados analisa como o PL estrutura bases jurídicas e institucionais para fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde
A Revista Química e Derivados, edição 672, publicou artigo de Andrey Vilas Boas de Freitas, presidente-executivo da ABIFINA, e Juliana Megid, vice-presidente de Assuntos Regulatórios, que analisa o papel estratégico do Projeto de Lei nº 2.583/2020. Aprovado na Câmara e em análise no Senado, o PL institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS), criando um arcabouço jurídico capaz de orientar o desenvolvimento produtivo e tecnológico da saúde de forma coordenada e de longo prazo.
Segundo os autores, o projeto dá estabilidade a instrumentos como PDPs, PDILs e Encomendas Tecnológicas, ao padronizar regras, garantir segurança jurídica e permitir planejamento contínuo entre Estado, empresas e instituições científicas. O artigo também destaca a modernização das compras públicas, reforçando o poder de compra do SUS como mecanismo de estímulo à produção local e à transferência de tecnologia.
Outro ponto relevante abordado pelos autores são os incentivos às Empresas Estratégicas de Saúde (EES), incluindo prioridade regulatória na Anvisa, linhas de crédito e mecanismos de defesa comercial, fatores essenciais para reduzir incertezas e promover inovação. O texto ressalta ainda a harmonização de legislações que integram definitivamente o CEIS à política de saúde, garantindo perenidade e coordenação das ações voltadas ao desenvolvimento produtivo.
Os autores concluem que o PL representa um avanço institucional significativo, capaz de fortalecer a autonomia sanitária e transformar o desenvolvimento industrial da saúde em política de Estado.
A íntegra do artigo pode ser acessada no site da Revista Química e Derivados ou no pdf abaixo:
