A Revista Química e Derivados, publicada em setembro de 2025, traz artigo assinado por Andrey Vilas Boas de Freitas e Ana Claudia Oliveira, que aborda os desafios e as perspectivas da indústria química fina no Brasil e alerta para os impactos da proposta de adoção do Patent Term Adjustment (PTA) no país.
O texto destaca que, embora a proposta do PTA possa parecer, à primeira vista, uma forma de compensar titulares de patentes pelos atrasos administrativos do INPI, ela ignora a realidade brasileira e apresenta riscos significativos à concorrência, ao desenvolvimento tecnológico e ao acesso a medicamentos. No Brasil, desde o depósito do pedido de patente, o titular já conta com proteção jurídica robusta, como reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, o que inviabiliza a necessidade de extensão automática de prazo.
Segundo os autores, a adoção do PTA criaria monopólios artificiais, manteria preços elevados de medicamentos estratégicos e dificultaria a entrada de concorrentes nacionais, impactando negativamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e os pacientes. Além disso, estudos demonstram que grande parte da pesquisa básica para novos fármacos é financiada por recursos públicos, o que reforça que a morosidade administrativa não justifica compensações adicionais aos titulares privados.
O artigo conclui que o caminho adequado para equilibrar inovação, acesso e sustentabilidade passa pelo fortalecimento do INPI, pela modernização de seus processos e pela implementação de políticas públicas consistentes de fomento à indústria local, sem criar privilégios indevidos que penalizem a sociedade.
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