Com o objetivo de revogar antigas normas que ainda estavam válidas e dar mais transparência aos serviços, o INPI publicou, na Revista da Propriedade Industrial (RPI) do dia 19 de março, todos os seus normativos em vigor atualmente. Trata-se do Projeto Estratégico Prioritário nº 12, que tratou da revisão das normas técnicas e administrativas do Instituto, com foco na atualização dos procedimentos e consolidação dos normativos que tratam de matéria análoga. Os normativos divulgados nesta obra são os que devem ser observados pelo usuário interno e externo para exercício dos seus direitos e cumprimento dos seus deveres, com vigência a partir da publicação na Revista da Propriedade Industrial ou no Boletim de Pessoal, quando for o caso. Como exemplo importante para o sistema de propriedade intelectual do País, temos a revogação do Ato Normativo AN 127/1997, que dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição, de invenção. O AN 127/97 foi revogado e agora a normativa vigente é a Instrução Normativa PR nº 17/2013.
O compilado pode ser visualizado no link:
http://www.inpi.gov.br/images/stories/downloads/pdf/Normas_Auditoria_Final_15_3_2013_C.pdf
