A Câmara de Comércio Exterior (Camex) divulgou o “Manual de Registro de Pleitos de Alteração Tarifária”.
O documento possui instruções para pessoas jurídicas que desejem realizar registro de pleitos de alterações nas alíquotas do Imposto de Importação, nas descrições e nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul, bem como o registro de manifestações favoráveis ou contrárias às solicitações previamente registradas.
Acesse aqui o Manual na íntegra.
