REVISTA FACTO
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Jan-Abr 2023 • ANO XVII • ISSN 2623-1177
2023
73 72 71
2022
70 69 68
2021
67 66 65
2020
64 63 62
2019
61 60 59
2018
58 57 56 55
2017
54 53 52 51
2016
50 49 48 47
2015
46 45 44 43
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42 41 40 39
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38 37 36 35
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2007
10 9 8 7 6 5
2006
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2005
213 212 211
//Abifina em Ação

Agenda regulatória e legislativa

Os Comitês Temáticos e Setoriais buscam soluções para os principais problemas que afetam a indústria de química fina, unindo a equipe técnica da ABIFINA e empresas associadas.

Confira os temas debatidos no primeiro quadrimestre de 2023:

Comitê de Relações Governamentais

Projeto de Lei (PL) 1505/2022 – Prioridade de registro sanitário para medicamentos com IFA nacional.

PL 4209/2019 – Mecanismos para estimular o Complexo Econômico e Industrial da Saúde.

PL 08/2018 – Registro de produtos estrangeiros sem prévio registro no país de origem.

PL 2128/2019 – Limita a dispensa pela Anvisa de registro de imunobiológicos, inseticidas e medicamentos adquiridos por meio de órgãos internacionais para programas de saúde pública.

PL 7082/2017 – Pesquisa clínica com seres humanos.

Consulta pública (CP) – Plano de Redução do Custo Brasil 2023-2026.

Comitê Farmo

CP nº 1.136/2022 – Procedimento otimizado de análise de medicamentos.

CP 1.137/2022 – Bulas de medicamentos de referência, genéricos e similares.

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