Fonte: Futuro da Saúde
16/09/26
Instituto elenca 17 pontos da legislação que podem ser revistos e pretende levar propostas ao Congresso após as eleições
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) iniciou um movimento para propor mudanças na Lei de Propriedade Industrial (LPI). Em junho, o instituto elaborou um documento com 17 pontos que poderiam ser alterados na lei. A expectativa é levar as propostas para o Congresso Nacional após as eleições e utilizar o trabalho como subsídio para discussões legislativas do próximo ano.
A movimentação ocorre enquanto diferentes propostas para alterar pontos da LPI já tramitam no Congresso. Parte dos projetos retoma uma discussão à qual o próprio INPI se opõe, como a possibilidade de ampliar ou ajustar o prazo de vigência das patentes. Outras abrangem modificações nos procedimentos de exame, buscam permitir o licenciamento compulsório para tecnologias específicas e reduzir os prazos de análise.
Os temas foram discutidos durante o evento “30 anos da Lei de Propriedade Intelectual”, realizado nesta terça-feira, 15, em Brasília, pelo Grupo FarmaBrasil. Na ocasião, representantes compartilharam visões sobre o assunto e apresentaram dados.
Para o presidente do INPI, Julio César Moreira, a discussão sobre propriedade intelectual no país deve avançar também sobre aspectos administrativos e operacionais que afetam a atuação do instituto. As propostas elaboradas pelo órgão, segundo Moreira, buscam levar a visão do INPI ao debate legislativo e ampliar o diálogo dentro do próprio governo sobre possíveis mudanças na legislação.
“A lei traz uma série de entraves que promovem a ineficiência institucional. Tem questões que dificultam processos que poderiam acelerar as decisões e melhorar o nosso desempenho. Somos travados por aspectos legais, burocráticos, que não agregam valor no trabalho que o INPI entrega à sociedade”, afirmou Moreira.
As alterações propostas pelo INPI de aperfeiçoamento da lei para patentes abrangem os limites do que pode ser patenteado no país, regras para divisão de pedidos e etapas de análise e procedimentos para concessão e manutenção das patentes. Outras sugestões avaliadas pelo instituto ainda poderão ser implementadas por normas internas, sem necessidade de passar pelo Congresso.
Uma das alterações de maior impacto está relacionada à biotecnologia. O INPI propõe rever os artigos que hoje definem o que não é considerado invenção e quais matérias não podem receber patentes no Brasil. A mudança abriria a possibilidade de proteção de partes de seres vivos, sequências biológicas e extratos, com o objetivo de adequar a legislação aos avanços tecnológicos.
Uma série de outras propostas busca simplificar etapas que o instituto considera burocráticas ou desatualizadas. Entre elas estão eliminar a cobrança de uma taxa específica para a concessão da patente, simplificar as informações que precisam constar na carta-patente e atualizar dispositivos que ainda fazem referência à apresentação de documentos físicos. O INPI ainda propõe mudanças nas regras para pagamento de anuidades e nas formalidades de representação e procuração.
O movimento faz parte de uma estratégia mais ampla do INPI para os próximos anos. O instituto elaborou, pela primeira vez, um planejamento de dez anos, que busca estabelecer uma linha de atuação de longo prazo independentemente das mudanças de governo. “Nosso objetivo é impulsionar a inovação e a competitividade global do país por meio da proteção eficiente e da disseminação da propriedade intelectual. O plano também vem para mostrar que estamos em uma linha de trabalho continuada e que buscamos estar blindados contra alterações inadequadas”, disse o presidente.
Prazo de patentes
Entre as alterações legislativas em discussão no Congresso, estão projetos que retomam o debate sobre a possibilidade de ampliar ou compensar o prazo de vigência das patentes. Existem, pelo menos, quatro propostas em tramitação que buscam criar mecanismos para compensar atrasos das análises do INPI. Parte da indústria defende a adoção desse tipo de mecanismo, conhecido como Patent Term Adjustment (PTA), sob o argumento de que ele aumentaria a previsibilidade jurídica e compensaria situações excepcionais em que a demora do Estado reduz o período efetivo de exclusividade da patente.
O tema chegou a aparecer entre as sugestões analisadas pelo INPI nas propostas de aperfeiçoamento. Entretanto, o instituto rejeitou a necessidade de incluir na LPI uma proibição expressa a esse mecanismo. A justificativa é que o dispositivo que anteriormente permitia a extensão já foi revogado em 2021.
A discussão de extensão também encontra resistência no governo. O Ministério da Saúde tem se manifestado contra mecanismos que possam prolongar a exclusividade patentária e elaborou estudos para dimensionar os possíveis efeitos sobre os gastos públicos. Em uma análise de 36 tecnologias, a pasta estimou impacto entre R$ 11,49 bilhões, em um cenário conservador, e R$ 24,85 bilhões, em um cenário moderado, caso a exclusividade fosse mantida. O impacto, segundo o levantamento, está concentrado em poucos produtos. Sete medicamentos responderiam por mais de 60% do valor estimado.
Assim, a pasta argumenta que a manutenção da exclusividade pode postergar a entrada de genéricos e biossimilares e, consequentemente, reduzir a possibilidade de queda dos preços nas compras públicas. A tentativa de prolongar patentes também tem chegado ao Judiciário. Existem cerca de 102 ações judiciais com pedidos de extensão do prazo de patentes, das quais 57 já tiveram decisões de mérito que julgaram os pedidos improcedentes.
A posição contrária ao PTA também é compartilhada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O Secretário de Competitividade e Política Regulatória, Pedro Ivo, reconhece as dificuldades na propriedade intelectual e que é preciso avançar no diálogo com o setor privado. Contudo, avalia que já foram feitos avanços para a redução do tempo de análise, que atualmente está em 4 anos, com expectativa de atingir 3,5 anos até o final de 2026.
“No governo, temos a agenda central de fortalecimento do INPI e o esforço do MDIC de olhar para o instituto como ator estratégico. Ampliamos o quadro de funcionários e o orçamento e estamos empenhados na redução do prazo de tramitação de patentes. A meta inicial era reduzir para dois anos, sabíamos que era uma meta ousada e não vamos alcançar, mas vamos chegar perto. Mecanismos de extensão de prazo não têm apoio no governo. Acredito que estamos em um momento promissor com diversos marcos regulatórios e legais aprovados que dão previsibilidade para a indústria e precisamos unir a LPI nisso”, avaliou o secretário.
Pedidos divididos
Outro ponto em discussão na revisão proposta pelo INPI é a delimitação das patentes e o tratamento dado a pedidos derivados de uma mesma invenção. A questão ganha relevância especialmente no setor farmacêutico, em que um único medicamento pode estar associado a diferentes pedidos de patente, abrangendo desde o princípio ativo até formulações, usos terapêuticos, formas cristalinas e processos de síntese.
A legislação permite que um pedido seja dividido quando reúne mais de uma invenção. O chamado pedido divisional mantém a data de depósito do pedido original, porém, não deveria servir para reapresentar a mesma matéria ou iniciar sucessivos processos de exame sobre reivindicações já analisadas. Para Ana Cláudia Oliveira, coordenadora da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), a multiplicação de pedidos relacionados a uma mesma tecnologia aumenta a incerteza sobre o alcance e o término da proteção da patente. Assim, dificulta o planejamento da entrada de genéricos e biossimilares no mercado.
“Às vezes, a empresa já está desenvolvendo um genérico e surge um novo pedido, o que exige voltar à pesquisa para avaliar se há risco de infringir a patente. Isso também impacta o SUS, desde o planejamento das compras públicas até a sustentabilidade do orçamento. Transparência patentária não é só uma questão administrativa, é um fator relevante para a concorrência, o acesso e a sustentabilidade das políticas públicas de saúde”, considerou Oliveira.
Para limitar esse tipo de prática, o INPI propõe incluir diretamente na LPI a proibição à dupla proteção, impedindo que uma mesma invenção seja protegida por mais de uma patente. Regras mais específicas para disciplinar a divisão dos pedidos também poderão ser definidas por regulamentação do próprio instituto. Segundo o presidente do INPI, cerca de 40% dos pedidos na área de biofármacos são divisionais que não deveriam ter sido apresentados.
A análise desses casos acaba consumindo parte da capacidade dos examinadores. Assim, entre as alternativas estudadas pelo órgão está uma política de preços que desestimule o uso abusivo do mecanismo. “Pela lei, temos que pedir aval ao Executivo e em ano eleitoral, essa proposta não avança. O que estamos fazendo nesses casos é aplicar inteligência artificial para avaliar se o pedido dividido é adequado e, assim, automatizar esse processo”, afirmou Moreira.
NATALIA CUMINALE
Sou apaixonada por saúde e por todo o universo que cerca esse tema — as histórias de pacientes, as descobertas científicas, os desafios para que o acesso à saúde seja possível e sustentável. Ao longo da minha carreira, me especializei em transformar a informação científica em algo acessível para todos. Busco tendências todos os dias — em cursos internacionais, conversas com especialistas e na vida cotidiana. No Futuro da Saúde, trazemos essas análises e informações aqui no site, na newsletter, com uma curadoria semanal, no podcast, nas nossas redes sociais e com conteúdos no YouTube.