Fonte: Várzea Grande Notícias
26/08/26
Um projeto de lei apresentado em 2026 propõe incluir os Auditores Fiscais Federais Agropecuários entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo no Brasil. A medida prevê alteração no Estatuto do Desarmamento para permitir o porte aos servidores que atuam na fiscalização agropecuária federal.
A proposta é de autoria do deputado federal Coronel Meira (PL-PE). O texto altera o inciso X do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para acrescentar os integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário ao grupo de servidores com autorização legal para o porte.
Segundo a justificativa apresentada no projeto, os profissionais vinculados ao Ministério da Agricultura e Pecuária exercem atividade considerada típica de Estado e atuam em áreas relacionadas à segurança alimentar, sanidade animal e vegetal e fiscalização de produtos agropecuários.
O texto argumenta que a atividade passou a envolver situações consideradas de maior risco devido à expansão do agronegócio e à atuação de grupos criminosos em mercados clandestinos de produtos como agrotóxicos, fertilizantes e medicamentos veterinários falsificados.
De acordo com a justificativa, os auditores realizam fiscalizações em propriedades rurais, portos, aeroportos e regiões de fronteira. Em determinadas situações, também participam de operações integradas com forças de segurança pública, incluindo ações relacionadas ao combate ao contrabando, descaminho e outras práticas criminosas.
A proposta também menciona a ocorrência de ameaças, agressões e atentados contra servidores da categoria como argumento para a concessão do porte de arma. Para o autor, a medida funcionaria como instrumento de proteção durante o exercício das atividades funcionais.
O projeto sustenta ainda que outras carreiras federais que exercem funções de fiscalização e poder de polícia, como Auditores Fiscais da Receita Federal e do Trabalho, já possuem previsão legal relacionada ao porte de arma. A justificativa defende que a inclusão dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários corrigiria uma suposta diferença de tratamento entre categorias que, segundo o texto, atuam em situações semelhantes.