Rafael Marques, Analista do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), foi o convidado da reunião do Comitê Bio, em 12 de agosto. O tema central do encontro foi a regulamentação do Projeto de Lei (PL) no 7.735/2014 (acesso ao patrimônio genético), com destaque para as questões inseridas sobre exportação de extratos vegetais, derivados de óleos e alimentos funcionais.
O representante do MDIC explicou que as atividades de exportação estão fora do escopo do PL; que o desenvolvimento de processo para produção de químicos utilizando óleo não é considerado atividade de acesso; e que os alimentos funcionais estão sujeitos aos trâmites da MP 2.186-16/01, conforme o artigo 50 do PL 7735/2014.