Destaque para o encerramento da discussão sobre Prorrogação de Vigência de Patentes
Foi publicada a Ata da 2ª Reunião Ordinária de 2023 do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), realizada em 28 de junho de 2023. Dentre os principais pontos destacados estão os encaminhamentos e deliberações dos GTs de Normativos de PI, dos quais se destaca:
1) Tomada pública de subsídios, para obter mais informações e ampliar a participação da sociedade civil no debate sobre emendas de pedidos de patentes (art. 32 LPI), a ser realizada em articulação com o tema do art. 33 da Lei nº 9.279/96;
2) Divisão de pedidos (art. 26 LPI) – recomendar que INPI avalie fluxo interno para verificar se é possível abreviar com mais efetividade pedidos divididos que não atendam aos requisitos das normas vigentes e não fazer alterações legislativas no momento;
3) Recomendar aos órgãos integrantes do GIPI que levem em consideração os aportes do relatório final do Diálogo Técnico Patentes 3 em suas eventuais manifestações sobre os PLP 143/2019 e aos PLs 8.133/2017 e 3.406/2015;
4) Encerrar a discussão sobre Compensação do prazo de vigência das patentes (art. 40 da LPI) no âmbito do GIPI, uma vez que a medida proposta não é de interesse da Administração.
Veja a Ata completa aqui.
