No dia 21 de outubro, a ABIFINA participou da 11ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), representada por Fernanda da Costa, Coordenadora de Relações Governamentais, Internacionais e da Cadeia Química.
O encontro reuniu representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), agências reguladoras, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil para discutir avanços e prioridades da agenda brasileira de melhoria regulatória. Entre os principais temas debatidos estiveram a governança regulatória, a autonomia das agências reguladoras, a participação social, o uso de inteligência artificial em processos regulatórios e iniciativas para promoção da diversidade e inclusão em cargos de liderança.
Um dos principais destaques da reunião foi a aprovação do Plano de Ação PRO-REG 2027-2030, instrumento que orientará a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória nos próximos anos. O plano foi estruturado a partir de consulta pública que recebeu mais de 600 contribuições e contempla sete objetivos estratégicos, 25 ações e 87 entregas previstas, com foco no aprimoramento da qualidade regulatória e no fortalecimento das capacidades institucionais do Estado.
As ações estão organizadas nos seguintes eixos: comunicação, sensibilização e engajamento; criação, compartilhamento e uso do conhecimento; cooperação entre reguladores e outros atores; desenvolvimento de capacidades institucionais; redução da burocracia e dos custos regulatórios; ampliação da transparência e da participação social; e coerência regulatória e decisões baseadas em evidências.
Entre as entregas previstas destacam-se iniciativas para simplificação de processos regulatórios, aprimoramento da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), desenvolvimento de ferramentas para cálculo de custos regulatórios, ampliação da cooperação entre agências reguladoras, criação de mecanismos de compartilhamento de evidências e fortalecimento de instrumentos de participação social.
Também foram apresentados projetos desenvolvidos em parceria entre o MDIC e a FGV Direito Rio voltados à produção de conhecimento sobre governança regulatória e ao uso de inteligência artificial para apoiar atividades regulatórias, incluindo análise de contribuições em consultas públicas, avaliação de AIRs e desenvolvimento de ferramentas para melhoria da qualidade regulatória.
Outro tema relevante foi o debate sobre a situação das agências reguladoras federais. Representantes dos órgãos destacaram desafios relacionados à restrição orçamentária, déficit de pessoal, modernização tecnológica e necessidade de fortalecimento institucional, considerados fatores essenciais para garantir previsibilidade regulatória, segurança jurídica e eficiência administrativa.
A pauta incluiu ainda discussões sobre liderança feminina na regulação e a apresentação de propostas para ampliar a participação de mulheres em cargos estratégicos, por meio de iniciativas de monitoramento, capacitação, mentoria e disseminação de boas práticas institucionais.
A ABIFINA acompanhará a publicação da Resolução PRO-REG e do Plano de Ação 2027-2030, monitorando iniciativas de simplificação regulatória, análise de impacto regulatório e inteligência artificial, além de identificar oportunidades de participação nos debates sobre melhoria regulatória e acompanhar os impactos dessas ações

