Congresso Nacional aprova medidas estratégicas para o fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com impactos na produção nacional, na inovação e no ambiente regulatório
A aprovação de duas importantes medidas pelo Congresso Nacional representa um avanço para o fortalecimento da indústria da saúde, da segurança sanitária e da autonomia produtiva do país. A ABIFINA acompanhou e atuou diretamente nas discussões técnicas e institucionais relacionadas às duas iniciativas, contribuindo para a construção de soluções voltadas ao desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
No Senado Federal, foi aprovado, em 30 de junho, o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS). A proposta estabelece instrumentos para incentivar a produção local de medicamentos, vacinas, insumos, equipamentos e tecnologias em saúde, promovendo o fortalecimento da base produtiva nacional e reduzindo a dependência do SUS em relação a fornecedores externos. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a iniciativa busca ampliar a soberania nacional na área da saúde e garantir maior acesso da população a produtos estratégicos. O texto foi aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.
A estratégia também cria mecanismos para apoiar empresas consideradas estratégicas para a saúde, incentivar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e estimular a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos (IFAs), equipamentos médicos e demais produtos essenciais para a resposta a emergências sanitárias e para o funcionamento do sistema de saúde brasileiro.
Já na última semana, a Câmara dos Deputados concluiu a tramitação da proposta PL 2142/2025 (Nº Anterior: PLS 8/2018), resultando na Lei nº 15.440/2026, que passou a exigir a certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos, nacionais ou importados. A nova legislação também elimina a exigência de registro prévio no país de origem para medicamentos importados, estabelecendo critérios regulatórios uniformes para produtos nacionais e estrangeiros com base na certificação sanitária reconhecida pela Anvisa.
A medida contribui para a harmonização regulatória, fortalece os mecanismos de garantia de qualidade e segurança dos medicamentos e elimina barreiras que dificultavam o acesso ao mercado brasileiro de produtos fabricados em plantas produtivas certificadas internacionalmente.
A ABIFINA participou ativamente das discussões relacionadas às duas matérias ao longo de sua tramitação, defendendo a ampliação da capacidade produtiva nacional, o fortalecimento da indústria farmoquímica e farmacêutica, a valorização da inovação e o aperfeiçoamento do ambiente regulatório brasileiro.
A ABIFINA continuará acompanhando os desdobramentos das duas iniciativas, incluindo os processos de regulamentação e implementação, buscando contribuir para a construção de políticas públicas que fortaleçam a soberania sanitária, a inovação e a competitividade da indústria nacional.
