login: senha:   
[ área restrita aos associados ]    Bem vindo  

Publicações

Rotulagem de medicamentos fitoterápicos industrializados: está adequada às diretrizes legais?

O rótulo presente na embalagem primária ou secundária de um medicamento é o primeiro elemento informativo a ser visualizado pelo usuário no momento da dispensação ou da compra, tendo, portanto, influência na escolha do produto1. É definido como a identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, pressão ou decalco, aplicados diretamente sobre recipientes, envoltórios ou qualquer outro protetor de embalagem2. A embalagem primária está em contato direto com o medicamento, enquanto a embalagem secundária é definida como a embalagem externa do produto, que está em contato com a embalagem primária ou envoltório intermediário, podendo conter uma ou mais embalagens primárias2. A rotulagem permite a identificação do medicamento desde o término da fabricação até sua dispensação e uso. Ademais, veicula a composição química, os cuidados de armazenamento, a indicação terapêutica, além de orientações quanto ao uso seguro com a inclusão de contraindicações — nos medicamentos isentos de prescrição2. Assim, a padronização dos rótulos por meio de um regulamento é fundamental para a promoção do uso racional de medicamentos. Caso não houvesse regulamentação, as empresas produtoras de medicamentos provavelmente indicariam nos rótulos apenas aspectos positivos do produto, omitindo informações, por exemplo, sobre restrições de uso e contraindicações.

A ANVISA é a entidade responsável pela regulação de medicamentos e de outros produtos e serviços relacionados à saúde no Brasil. Antes de ser disponibilizado à população, todo medicamento deve ter seu registro sanitário aprovado pela Agência. No processo de registro são analisados dados sobre a produção, o controle de qualidade, ensaios de segurança e eficácia, dados legais da empresa farmacêutica, textos informativos de bula e de rótulo, entre outras informações3.

Considerando-se a expansão mundial do uso de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos, os aspectos regulatórios passaram a ser constantemente atualizados4. Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) no 14/10, “são considerados medicamentos fitoterápicos os obtidos com emprego exclusivo de matérias-primas ativas vegetais, cuja eficácia e segurança são validadas por meio de levantamentos etnofarmacológicos, de utilização, documentações técnico-científicas ou evidências clínicas. Os medicamentos fitoterápicos são caracterizados pelo conhecimento da eficácia e dos riscos de seu uso, assim como pela reprodutibilidade e constância de sua qualidade. Não se considera medicamento fitoterápico aquele que inclui na sua composição substâncias ativas isoladas, sintéticas ou naturais, nem as associações destas com extratos vegetais”.

A norma da ANVISA para a rotulagem dos medicamentos registrados e comercializados no país é a RDC no 71 de 2009. A Lei 6.360 de 1976 também regulamenta a rotulagem no país. Em decorrência dos regulamentos técnicos, as empresas farmacêuticas produtoras de medicamentos fitoterápicos tiveram que reestruturar processos e produtos. Os rótulos devem estar adequados às normas sanitárias para que veiculem informações claras e de fácil entendimento aos usuários.

O objetivo deste trabalho foi verificar se os rótulos das embalagens secundárias de medicamentos fitoterápicos industrializados estão adequados ao disposto na RDC no 71/09. Além disso, foram verificados o registro sanitário dos medicamentos e a regularidade das empresas titulares de registro ante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

METODOLOGIA

Durante os meses de abril e maio de 2012, 12 drogarias e duas farmácias de manipulação foram visitadas nos bairros Asa Sul e Asa Norte da cidade de Brasília/Distrito Federal. Baseando-se na planilha de verificação de adequação da rotulagem de medicamentos fitoterápicos publicada por Copetti e Griebeler em 2005, a mesma foi reformulada para adequar-se ao disposto na resolução mais recente, a RDC no 71/09. Assim, foram acrescentados os seguintes itens: concentração de cada princípio ativo, descrição do derivado vegetal, indicação da relação real, em peso ou volume, do derivado vegetal com o marcador químico, via de administração, quantidade total de peso líquido, volume ou unidades farmacotécnicas, forma farmacêutica, cuidados de conservação (faixa de temperatura e condições de armazenamento) e nome comercial em Braille. Os itens “Conteúdo”, “Logomarca da Empresa”, “Composição (qualitativa e quantitativa)” e “Conservar o produto em temperatura ambiente e protegido da luz e umidade” não foram considerados. A frase “Informações técnicas ao paciente: vide bula” foi alterada para “Informações ao paciente, indicações, contraindicações e precauções: vide bula”, conforme determina a RDC no 71/09. Em vez de avaliar o nome, endereço e CNPJ do fabricante do medicamento, foram avaliados os dados da empresa titular do registro. Ao final, foi elaborada uma planilha para verificar a presença de 24 itens da RDC no rótulo dos medicamentos.

Na pesquisa foram avaliados medicamentos fitoterápicos simples e compostos. Entende-se por medicamento fitoterápico simples aquele constituído por apenas uma planta medicinal, enquanto que o fitoterápico composto é aquele obtido a partir de mais de uma planta. Como existe um grande número de medicamentos fitoterápicos registrados, não foi possível avaliar todos os disponíveis no mercado. Assim, para delimitar o número de medicamentos a ser avaliado, tomou-se por base o último levantamento oficial publicado pela ANVISA, disponível em Perfeito 2012, selecionando-se para avaliação os fitoterápicos mais registrados no Brasil.

Segundo Perfeito, dentre as espécies com maior número de derivados registrados como medicamentos fitoterápicos simples estão Aesculus hippocastanum (castanha da Índia), Cynara scolymus (alcachofra), Ginkgo biloba (ginkgo), Glycine max (soja), Hypericum perforatum (erva de São João ou hipérico), Maytenus ilicifolia (espinheira santa), Mikania glomerata (guaco), Panax ginseng (ginseng), Passiflora incarnata (maracujá), Peumus boldus (boldo), Rhamnus purshiana (cáscara sagrada), Senna alexandrina (sene) e Valeriana officinalis (valeriana)5. Dentre as plantas citadas, M. ilicifolia, M. glomerata e P. incarnata são plantas nativas do Brasil5. Uma outra espécie de maracujá, Passiflora alata, também foi incluída no levantamento por ser frequentemente confundida com P. incarnata. A P. alata é registrada em associação com outras espécies, enquanto P. incarnata é registrada como fitoterápico simples. As empresas preferem registrar as associações com base em P. alata porque provavelmente seguem a composição do primeiro medicamento registrado com essa associação.

De acordo com a RDC no 71/09, os rótulos das embalagens secundárias dos medicamentos de venda sob receituário médico devem possuir faixa vermelha em toda a sua extensão e conter a frase “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA”, em caixa alta. Para os medicamentos de venda sem exigência de prescrição, a norma define que o rótulo deve conter, diferentemente dos medicamentos sob prescrição médica, as informações: a frase “Siga corretamente o modo de usar, não desaparecendo os sintomas procure orientação médica”, a indicação terapêutica e as contraindicações de uso. Essas informações foram conferidas no momento de avaliação dos rótulos.

Medicamentos de formas farmacêuticas distintas, mesmo contendo o(s) mesmo(s) princípio(s) ativo(s) registrados pela mesma empresa, foram considerados produtos diferentes. O registro sanitário dos medicamentos e o CNPJ das empresas titulares do registro foram conferidos durante o mês de maio de 2012 no sítio eletrônico http://www.portal.anvisa.gov.br, na seção Consulta a Banco de Dados. O registro de medicamentos com vencimento em maio de 2012 foi considerado válido na pesquisa. Neste trabalho não são citados nomes de medicamentos e de indústrias farmacêuticas, números de registro sanitário e nem o CNPJ das empresas, pois o objetivo é realizar um levantamento da adequação dos rótulos e não detalhar especificações de cada medicamento. Os fitoterápicos avaliados, por composição e categoria de venda, encontram-se descritos na Tabela 1.

A estatística descritiva e o gráfico foram realizados com o software estatístico Statistical Package for Social Sciences (SPSS® versão 20.0 para Windows®, SPSS Inc. /IBM Group, Chicago, USA).

RESULTADOS


Um total de 100 rótulos diferentes de embalagens secundárias de medicamentos fitoterápicos foi verificado no trabalho. Contudo, a Tabela 1 evidencia um total de 104 amostras, pois há fitoterápicos compostos que possuem, em sua composição, duas das espécies citadas. A maioria dos rótulos pertencia a medicamentos fitoterápicos simples, correspondendo a 79/100 embalagens, enquanto as 21 embalagens restantes eram de medicamentos fitoterápicos compostos. Dentre os fitoterápicos simples, as espécies A. hippocastanum (n = 9), C. scolymus (n = 8), G. biloba (n = 13) e V. officinalis (n = 8) tiveram a maior quantidade de rótulos analisados, conforme mostra a Tabela 1. Em relação à restrição de uso e venda, dos 100 medicamentos verificados, 69 eram de venda livre e 31 eram de venda sob prescrição médica.

A maioria dos itens verificados nas embalagens secundárias estava adequada à RDC no 71/09, conforme evidencia a Tabela 2. A indicação do nome comercial em Braille foi o item com maior inadequação, ausente em 37 rótulos. A frase “MEDICAMENTO FITOTERÁPICO” não estava presente em 31 rótulos, sendo encontrada somente a designação “FITOTERÁPICO”. Outro item ausente em 27 rótulos foi a correspondência do derivado vegetal com o(s) marcador(es) químico(s), que pode ser expressa em peso ou volume. Outro dado que deve estar presente é a descrição do derivado da droga vegetal. No levantamento, 96 rótulos informaram o tipo de derivado vegetal utilizado na fabricação do medicamento e apenas quatro não o descreveram. Itens imprescindíveis como a via de administração, a forma farmacêutica, a restrição de uso por faixa etária, os cuidados de conservação e a frase de advertência “Informações ao paciente, indicações, contraindicações e precauções: vide bula” também estavam ausentes em rótulos conforme apresentado na Tabela 2.

A obrigatoriedade da indicação do nome do farmacêutico responsável técnico, bem como o número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF), e sigla da respectiva autarquia profissional nos dizeres das bulas, rótulos, impressos e etiquetas de medicamentos existe desde 1977 com o Decreto 79.094, permanecendo ainda hoje na RDC no 71/09. Nas rotulagens analisadas, todas continham o nome do profissional, a sigla do CRF e o número de inscrição. Além disso, todos os rótulos analisados informaram a sigla “MS” juntamente com o número de registro no Ministério da Saúde com os treze dígitos, conforme determinado na legislação sanitária.

Dentre as espécies vegetais selecionadas, os medicamentos fitoterápicos à base de derivados de G. biloba, G. max, H. perforatum e V. officinalis devem ser, normalmente, comercializados apenas sob receituário médico. Todos os rótulos dos medicamentos à base dessas plantas tinham faixa vermelha em toda a sua extensão com a frase em caixa alta “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA”.

No caso das demais espécies, os medicamentos podem ser vendidos sem exigência de prescrição, de acordo com a indicação terapêutica que lhes é atribuída e segundo a RDC no 138/2003. A frase “Siga corretamente o modo de usar, não desaparecendo os sintomas procure orientação médica” estava presente em todas as embalagens dos medicamentos de venda livre. Contudo, 6% dos rótulos não apresentaram as indicações terapêuticas e as contraindicações não foram informadas em 20% dos rótulos.

Verificou-se, em consulta ao portal da ANVISA, que a maioria dos medicamentos tinha registro sanitário válido para a comercialização, conforme a Figura 1. Dos 78 medicamentos com registro válido, 94% tinham, em seus rótulos, o CNPJ que correspondia, de fato, à empresa detentora.

DISCUSSÃO

Ao analisar os rótulos de medicamentos fitoterápicos industrializados, constatou-se a existência de um maior número de fitoterápicos simples. Isso pode ser explicado pelo fato de que o registro de fitoterápicos compostos na ANVISA exige a apresentação de dados de segurança, eficácia e qualidade da associação vegetal, não podendo ser apresentados dados das espécies em separado. Entretanto, a literatura científica dificilmente disponibiliza referências de estudos realizados com drogas vegetais combinadas, mas apenas das espécies em separado. Para que se comprove a eficácia e a segurança da associação, é necessária a realização de ensaios pré-clínicos e clínicos, além da demonstração do controle de qualidade qualitativo e quantitativo das espécies em conjunto.

A maioria dos medicamentos fitoterápicos é vendida ou dispensada sem exigência de receituário médico, o que facilita o acesso da população e, portanto, a automedicação. Adicionado a isso, a crença na inocuidade dos produtos a base de plantas ainda persiste na sociedade, não sendo divulgadas as possíveis reações adversas ou efeitos tóxicos6. A venda livre de fitoterápicos está relacionada também com a necessidade de orientação farmacêutica especializada6. Baseado nisso, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) elaborou a Resolução 546 de 2011, que trata da indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterápicos isentos de prescrição. Quando o usuário solicitar uma indicação, o farmacêutico poderá encaminhá-lo a outro profissional de saúde ou dispensar-lhe uma planta medicinal e/ou fitoterápico isento de prescrição7. Em agosto de 2013, o CFF editou a Resolução 586, que regula a prescrição farmacêutica de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica cuja dispensação não exija receituário médico. Segundo a norma, o farmacêutico poderá prescrever medicamentos industrializados e magistrais — alopáticos ou dinamizados —, plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias que venham a ser aprovadas pela ANVISA8. Entretanto, a Resolução 546 ainda continua válida.

As informações constantes nos rótulos de medicamentos de venda livre, tais como as indicações e contraindicações, devem ser suficientemente claras e completas para que o usuário as compreenda e possa utilizar o produto de forma eficaz, racional e segura. O item “Contraindicações de uso do medicamento” estava mais ausente do que as indicações terapêuticas. Isso demonstra a função mercadológica do rótulo de um medicamento, que prioriza as informações sobre os benefícios do produto.

A RDC no 71/09 inovou ao estabelecer a obrigatoriedade da inserção do Sistema Braille nos cartuchos a fim de garantir aos portadores de deficiência visual acesso a informações seguras sobre o medicamento. Entretanto, constatou-se que a impressão do nome comercial do medicamento em Braille no cartucho foi o item com maior inadequação, ausente em 37 rótulos.

O segundo item com maior ausência foi a inserção da frase “MEDICAMENTO FITOTERÁPICO”. A exigência de inserção da frase nos rótulos se deve ao fato de que os derivados de plantas medicinais podem ser registrados na ANVISA como medicamentos fitoterápicos, alimentos ou cosméticos10. A designação “MEDICAMENTO FITOTERÁPICO” é mais específica do que a simples indicação de “FITOTERÁPICO”, que, de acordo com o Programa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, seria qualquer “Produto obtido de planta medicinal, ou de seus derivados, exceto substâncias isoladas, com finalidade profilática, curativa ou paliativa”.

O terceiro item com maior inadequação foi a correspondência do derivado vegetal com o marcador químico. O marcador é o composto ou a classe de compostos químicos — como alcaloides, flavonoides, taninos, entre outros — presentes na matéria-prima vegetal, que tem preferencialmente correlação com o efeito terapêutico, utilizado como referência no controle de qualidade da matéria-prima e do medicamento fitoterápico acabado3. A padronização do marcador é importante para a verificação da constância dos efeitos terapêuticos e para a segurança do usuário12. No caso de medicamentos fitoterápicos, a descrição do derivado da droga vegetal também é imprescindível. O derivado vegetal é definido como o produto de extração da matéria-prima vegetal, podendo ser um extrato seco, extrato fluido, tintura ou óleo3. O derivado não foi descrito em quatro rótulos.

A descrição dos cuidados de conservação, item ausente em dois rótulos, é essencial para o correto armazenamento do medicamento pelo estabelecimento e pelo usuário, o que contribui para a manutenção da estabilidade físico-química e da qualidade do produto durante seu período de vida útil13. A estabilidade de produtos farmacêuticos depende de fatores ambientais como luz, temperatura e umidade, e das propriedades físicas e químicas dos seus princípios ativos e excipientes, forma farmacêutica, processo de fabricação, tipo e propriedades dos materiais de embalagem14. Para os medicamentos fitoterápicos, isso se torna ainda mais difícil, pois são fitocomplexos, sendo mais propensos à deterioração, principalmente durante o armazenamento15. A degradação pode causar perda do componente ativo, produção de metabólitos inativos e até mesmo produção de substâncias tóxicas.

A restrição de uso por faixa etária, ausente em dois rótulos, é definida como a limitação de uso de um medicamento quanto à população-alvo, podendo ser de uso pediátrico e/ou adulto2. Esse item é, portanto, fundamental à segurança do usuário, principalmente da população pediátrica. O uso correto de medicamentos também exige a presença de informações básicas nos rótulos, como a via de administração e a forma farmacêutica. Contudo, tais itens não foram informados em, respectivamente, um e nove rótulo(s).

A RDC no 71/09 estabeleceu um prazo legal de 540 dias contados a partir da data de sua publicação para a adequação dos rótulos à norma. Entretanto, esse prazo foi suspenso em 2011 pela RDC no 26 devido à necessidade de revisão de alguns itens da norma vigente16. Assim, pode ser que a existência de itens ainda inadequados à norma seja decorrente dessa suspensão, o que é preocupante sanitariamente, pois os resultados desse trabalho mostram que informações importantes para garantir a segurança de uso dos produtos ainda não foram implementadas pelas empresas fabricantes de medicamentos fitoterápicos.

A comercialização de um medicamento está vinculada a um registro sanitário válido. Dos 78 medicamentos com registro válido, 6% informaram nas embalagens um CNPJ que não pertence à empresa titular. Isso pode ser devido à incorporação de uma empresa por outra ou à indicação do CNPJ de uma das empresas filiais da empresa titular. No caso dos 18 medicamentos que estavam com registro vencido, é possível que a empresa não tenha solicitado a renovação, levando à caducidade do registro. Em relação aos medicamentos com registro inativo, é possível que o mesmo tenha sido cancelado a pedido da empresa ou cancelado devido a questões de cisão ou incorporação de empresas, ou por não ter sido renovado, seja por falta de pedido da empresa ou por não aceitação das informações apresentadas à ANVISA no momento da renovação de registro.

Ao consultar o banco de dados do portal da Agência não foram encontrados o nome comercial e o número de registro sanitário de um dos medicamentos analisados. O usuário, ao consumir esse tipo de produto, é exposto a riscos de segurança de uso e a informações duvidosas constantes nas embalagens. Antes de consumir um medicamento, é importante que o usuário busque informações sobre o produto, tais como a situação do registro sanitário. Isso pode ser feito acessando o link “Consulta Produtos” na página principal do sítio eletrônico da ANVISA.

CONCLUSÃO


O levantamento dos rótulos de embalagens secundárias de medicamentos fitoterápicos mostrou resultados positivos, pois a maioria dos itens exigidos pela RDC no 71/09 estava em conformidade com a norma. Os itens mais ausentes foram a indicação do nome comercial em Braille, a inserção da frase “MEDICAMENTO FITOTERÁPICO” e a indicação da relação do derivado vegetal com o(s) marcador(es) químico(s). Como o prazo legal para adequação à norma foi suspenso, encontram-se no mercado medicamentos fitoterápicos cujos rótulos ainda estão inadequados.

A maioria dos medicamentos analisados apresentava registro sanitário válido. Destes, grande parte é produzida por empresas regulares. Isso possibilita à população a garantia de produtos com segurança, eficácia e qualidade. Entretanto, quando medicamentos sem registro são encontrados no mercado, o usuário pode adquirir um produto ineficaz e/ou que apresente risco à saúde.

Diversos atores participam da cadeia do uso racional de medicamentos regularizados. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da ANVISA e das Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, é responsável pela autorização dos estabelecimentos produtores e dos medicamentos produzidos. A empresa produtora é responsável civil e criminalmente pelos medicamentos produzidos, por sua regularização, qualidade, segurança e eficácia, enquanto os estabelecimentos comerciais, sejam eles distribuidoras, farmácias ou drogarias, comercializam os medicamentos registrados e exercem a assistência farmacêutica dos mesmos.

REFERÊNCIAS

1. Petrovick GF, Petrovick PR, Teixeira HF. Estabelecimento de roteiro para adequação a critérios de qualidade da rotulagem de medicamentos industrializados. Infarma. 2003;15(7-8):73-80.

2. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil). Resolução da Diretoria Colegiada n. 71 de 22 de dezembro de 2009. Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos. Brasília: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 2009.

3. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil). Resolução da Diretoria Colegiada n. 14 de 31 de março de 2010. Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos. Brasília: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 2010.

4. Carvalho ACB, Perfeito JPS, Silva LVC, Ramalho LS, Marques RFO, Silveira, D. New Brazilian rules for herbal medicines. Bol Latinoamer Caribe Plant Med Aromat. 2010;9(3):238-41.

5. Perfeito JPS. O registro sanitário de medicamentos fitoterápicos no Brasil: uma avaliação da situação atual e das razões de indeferimento [dissertação]. Brasília: Universidade de Brasília; 2012.

6. Rates SMK. Promoção do uso racional de fitoterápicos: uma abordagem no ensino da Farmacognosia. Rev Bras Farmacogn. 2001;11(2):57-69.

7. Conselho Federal de Farmácia (Brasil). Resolução n. 546 de 21 de julho de 2011. Dispõe sobre a indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterápicos isentos de prescrição e o seu registro. Brasília: CFF; 2011.

8. Conselho Federal de Farmácia (Brasil). Resolução n. 586 de 29 de agosto de 2013. Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências. Brasília: CFF; 2013.

9. Petrovick GF, Petrovick PR, Teixeira HF. Análise da adequação da rotulagem de medicamentos industrializados. Infarma. 2004;16(7-8):54-8.

10. Carvalho ACB, Nunes DSG, Baratelli TG, Shuqair NSMSAQ, Netto EM. Aspectos da legislação no controle dos medicamentos fitoterápicos. T&C Amazonia. 2007;5(11):26-32.

11. Ministério da Saúde (Brasil). Programa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Brasília: Ministério da Saúde; 2009.

12. Klein T, Longhini R, Bruschi ML, Mello JCP. Fitoterápicos: um mercado promissor. Rev Cienc Farm Basica Apl. 2009;30(3):241-8.

13. Copetti FB, Griebeler SA. Análise da adequação da rotulagem de medicamentos fitoterápicos. Infarma. 2005;17(7-9):60-4.

14. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil). Resolução n. 1 de 29 de julho de 2005. Guia para a realização de estudos de estabilidade. Brasília: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 2005.

15. Thakur L, Ghodasra U, Patel N, Dabhi M. Novel approaches for stability improvement in natural medicines. Pharmacogn Rev. 2011;5(9):48-54.

16. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil). Resolução da Diretoria Colegiada n. 26 de 16 de junho de 2011. Dispõe sobre a suspensão do prazo para adequação às regras de rotulagem de medicamentos estabelecidas pela RDC n. 71, de 22 de dezembro de 2009. Brasília: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 2011.